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A necessidade de intimação para pagamento em cumprimento de sentença segundo o novo CPCVoltar

Não obstante, as sentenças devam ser voluntariamente cumpridas no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de dez por cento (atual art. 475-J, §3° do CPC), tal dispositivo sempre foi motivo de discussão, pois devia ser interpretado em harmonia com o restante do Código de Processo Civil, em especial o artigo 234 que prevê a intimação como meio de intercâmbio processual e se presta à cientificação dos atos processuais.
 
A questão sempre foi muito controvertida, e analisada pelo STJ, originariamente, por ocasião do REsp. 954.859/RS, em 16.08.2007, quando a 3ª Turma entendeu que, transitada em julgado a sentença condenatória, não seria necessária a intimação da parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, para cumprir a obrigação, pois caberia ao devedor adimpli-la espontaneamente, em 15 dias, sob pena de ver a sua dívida automaticamente acrescida de 10%.
 
Depois de esse entendimento repetir-se em vários julgados, a orientação foi modificada. Passou-se a considerar que o credor deve requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante da condenação, consoante memória discriminada e atualizada, promovendo-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para adimplemento voluntário no prazo de 15 dias, após o qual, não havendo o pagamento, a multa incide do primeiro dia útil posterior à referida intimação.
 
Com efeito, havia ainda na prática alguns problemas, as decisões transitavam em julgado nos Tribunais Estaduais ou Superiores, de modo que, pretendendo a parte vencida cumprir voluntariamente a obrigação, deveria ela postular o depósito diretamente no Tribunal onde tramitava o último recurso, após o trânsito em julgado da decisão final? E qual o valor a ser depositado? Ou, respeitando a competência do juízo originário para a execução, deveria atravessar uma petição na primeira instância para requerer o pagamento? Mas esse requerimento não seria sequer onde ser juntado, pois o processo, afinal, não estaria na Vara de origem.
 
Seguindo este entendimento e colocando um fim a discussão, é que o novo CPC, através do artigo 523 prevê a intimação do devedor para pagamento no prazo de 15 dias e não sendo efetuado o pagamento no prazo apontado, será acrescido ao débito o percentual de 10% a título de multa e serão fixados honorários advocatícios também no mesmo percentual.
 
O requerimento formulado pelo credor visando o cumprimento de sentença deverá ainda ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, atendendo às indicações previstas nos incisos do artigo 524.
 
Importante mencionar ainda que a Lei n.º 13.105/15 privilegiou os princípios da celeridade e da efetividade processual, sempre no intuito de tornar a prestação jurisdicional mais efetiva e célere, ou seja, foram suprimidos os formalismos exacerbados e institutos desnecessários para reduzir o tempo de duração dos ritos que tradicionalmente demoram um longo período.
 
Desta forma, positivando o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o novo CPC homenageia o princípio da lealdade processual entre as partes, a fim de evitar que o devedor seja surpreendido por sanção não cogitada ao tempo do trânsito em julgado da decisão.
 
Higor Vegas – Sócio do escritório Rayes Advogados