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Breves considerações sobre a possibilidade de juntada posterior do preparo recolhido tempestivamenteVoltar

Muito já se discutiu acerca da deserção quanto ao recolhimento das custas de preparo recursal dentro do prazo legal, mas com juntada posterior do comprovante nos autos.

O excesso de apego ao formalismo se mostra como prática retrógrada, distanciando o processo da sua real finalidade. 

Esse é um dos fundamentos que embasam grande parte das alterações processuais observadas no Código de Processo Civil, conforme se verifica por exemplo do disposto no artigo 1.007, § 7º.

Isso porque o pressuposto fundamental da deserção é a falta de preparo, não operando a deserção se houve recolhimento tempestivo, apenas não colacionado o comprovante na mesma data que foi recolhido.

O objetivo da lei é a correta contribuição ao erário pela prestação dos serviços forenses, e considerando que foi atingido com o recolhimento das custas de preparo dentro do prazo legal, não vislumbra-se prejuízo algum com a juntada posterior.

Considerar o recurso deserto quando o fim maior da lei foi atingido pelo recolhimento tempestivo, ainda que comprovado a posteriori é fruto do exagerado formalismo, não compatível com a moderna ciência processual.

É possível ainda extrairmos que o STJ já se pronunciou em diversos julgados acerca da matéria (EDcl no REsp 1229608/PR¹ , REsp n. 346.283/MG² ).

A penalidade da deserção mostra-se excessivamente rigorosa para em última análise chegar a conclusão de que o recolhimento dentro do prazo apontado não prejudicou em nada o andamento processual.

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¹ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade. 2. Na hipótese de ficar comprovado nos autos que a data de pagamento da guia de preparo corresponde à data da interposição do respectivo recurso, não enseja a pena de deserção o fato de haver juntada tardia dos comprovantes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1229608/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 03/05/2011).
 
² PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. PAGAMENTO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. VALIDADE DO ATO. DESERÇÃO AFASTADA.
I. Comprovado o preparo da apelação no mesmo dia da sua interposição, é de se afastar a deserção recursal, independentemente de a juntada da guia de pagamento ter sido efetuada posteriormente. II. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 346.283/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 15/4/2002).


Apesar da questão ser polêmica e mesmo não haver um entendimento pacífico, não se pode concluir pela deserção do recurso quando houver o recolhimento tempestivo das guias de preparo.

HIGOR DA SILVA VEGAS 
Rayes Advogados Associados