Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho entra em vigor dia 1º de fevereiro de 2013Voltar
11/02/2015
O novo TRCT possui novos campos que são suficientes para discriminação de todas as verbas credoras (horas extras trabalhadas com respectivo percentual, férias e décimo terceiro separados por cada exercício vencido e não quitado, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, aviso prévio indenizado, comissões, multas entre outras verbas), bem como de todas as deduções e descontos (pensões, contribuição à Previdência, adiantamentos, IR etc).
Para trabalhadores com menos de um ano de serviço a alteração prevê que o TRCT seja impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado. Além disso o documento deverá estar acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, impresso em 4 (quatro) vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro desemprego, uma vez que, nesse casos, não é devida assistência e homologação.
Já para trabalhadores com mais de um ano de serviço o TRCT também será impresso em 2 (duas) vias, entretanto, ao contrário do caso acima, deverá estar acompanhado do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, também impresso em 4 (quatro) vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro desemprego, considerando que nesse caso é obrigatório a assistência e homologação pelo sindicato profissional ou pelo Ministério do Trabalho.
O novo formato também deverá ser utilizado nas rescisões de contrato de trabalho doméstico.
Importante ressaltar que a Caixa Econômica Federal exigirá esse novo formato para efetuar os pagamentos do seguro desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, portanto as empresas e os empregados deverão se adequar imediatamente.
Pode-se esperar uma diminuição do número de reclamações trabalhistas, pois o empregado terá, aos seus olhos, todos os valores pagos e descontados de maneira clara e totalmente segmentada, facilitando a correção de eventual irregularidade