“O Brasil tem o melhor Código de Defesa do Consumidor e hoje festejamos a que pode chegar a ser a melhor lei de seguros de toda a América Latina”. O elogio e a expectativa vieram de Rubén Stiglitz, especialista em Direito do seguro e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, em palestra feita nesta terça-feira (20/5) no I Congresso Internacional de Direito do Seguro. O evento, que ocorre em Brasília, foi idealizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ...
Acórdão da 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que uma companhia aérea pague reparação por danos morais, de R$ 10 mil, a um cliente de São Paulo que perdeu voo de conexão por alteração do horário de decolagem. O autor narrou que adquiriu duas passagens aéreas para a Bolívia. A empresa, contudo, mudou a conexão do voo de retorno ao Brasil, impondo um horário difícil de ser cumprido, com intervalo de poucos minutos ent...
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão proferida no último dia 10, a liberação de imóvel penhorado para garantir execução em ação monitória proposta anteriormente. Consta dos autos que o bem objeto do litígio foi vendido em 2006, um ano antes do início da fase de execução do processo, fato que levou o credor a opor embargos de terceiro, sob a alegação...
A 7ª turma do TST negou provimento a recurso de uma trabalhadora que, após fazer acordo judicial com a empresa para qual prestava serviços, ajuizou nova ação pedindo indenização pela contratação do advogado que atuou naquele processo. Para a turma, a decisão do TRT da 12ª região que reconheceu a coisa julgada foi correta, não havendo, portanto, ofensa ao artigo 5°, inciso XXXV, da CG, que afirma caber ao Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito viol...
A simples relação comercial em que uma empresa produz e a outra compra bens com finalidade comercial não configura terceirização. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido de uma mulher que trabalhava em uma fabricante de calçados e queria ver reconhecida a responsabilização solidária da Adidas, para quem sua empregadora produzia calçados exclusivos. Segundo a autora, a Adidas tinha poder de decisão na produção da fábrica,...
