Por Felipe Luchete O combustível utilizado por empresa que presta serviço de transporte fluvial constitui insumo indispensável a sua atividade, permitindo que o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) incidente na compra seja convertido em créditos já na próxima operação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou argumento do estado do Pará, que considerava que o combustível tratava-se de um objeto de consumo. A controvérsia na definiç&at...
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 796939, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no qual a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que invalido...
A terminologia sociedade de consumo é utilizada para caracterizar a época do consumo contemporâneo massificado, onde a oferta de bens e serviços excede geralmente a procura, os produtos são padronizados e os protótipos de consumo estão nas massas. O aparecimento da sociedade das massas decorreu do desenvolvimento industrial que causou um fenômeno que se tornasse mais difícil vender os produtos e serviços do que fabricá-los. O excesso de oferta, aliado a uma enorme profusão de bens colocados no mercado, levou a...
Por Felipe Luchete Entidades que representam as três maiores litigantes do país na área corporativa — bancos, empresas de telecomunicação e prestadores de serviços de saúde — devem assinar no dia 25 de junho um termo de compromissos para adotar estratégias de mediação com consumidores ao invés de acionar a Justiça. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (13/6) pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, du...
A obrigação de manter sigilo médico continua mesmo depois da morte do paciente. Com esse entendimento, o juiz Frederico dos Santos Messias, da Quarta Vara Cível da Comarca de Santos, atendeu ao pedido de uma mãe e determinou que a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) fosse excluída da certidão de óbito de um homem como causa da morte. “Os dados médicos do registro civil deverão ser protegidos contra a sua divulgação pública com base no artigo 17 da Lei dos Registros P&uacut...
