O Brasil tem se mostrado ultimamente um lugar onde impera a insegurança jurídica. O mais recente exemplo dessa insegurança decorreu, dessa vez, da Receita Federal do Brasil. As despesas aduaneiras pagas às pessoas jurídicas domiciliadas no país são passíveis de creditamento pelas contribuições, pois essa rubrica pode perfeitamente se enquadrar ao conceito de bens e serviços utilizados como insumo, conforme previsão legal do art. 3º, II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, in verbis: &ld...
As empresas vivem as turras com a Fazenda Estadual por conta dos seus créditos de ICMS. Não é para menos. As crescentes demandas administrativas e judiciais em nossos tribunais acabam comprovando a existência de verdadeiro amontoado de normas -- muitas confusas --- que as empresas necessitam cumprir para a regularidade de suas obrigações acrescidas de outras nitidamente ilegais, que acabam extrapolando a medida do bom senso. Uma das maiores provas mostra-se a legislação que rege a substituição tributária do ICMS no Es...
Foi-se o tempo em que as obrigações frente ao Fisco eram feitas em papel e entregues por meio de protocolo. As constantes evoluções proporcionadas pelo ambiente tecnológico trazidas na área da Tecnologia da Informação – TI - exigem do profissionais do departamento contábil e financeiro das empresas conhecimentos não só limitados à contabilidade ou finança mas também à própria área antes atribuída aos profissionais da TI. ...
Está alterada a forma de cálculo para algumas espécies de sociedades uniprofissionais. A alteração conta na Lei Municipal 15.406/11. Por ela, excluiu-se o imposto sobre um valor fixo. Tal alteração atinge por completo a sociedade de contadores, arquitetos, engenheiros, por exemplo. Para essas sociedades, o pagamento do ISS era efetuado através de um valor fixo calculado por cada profissional registrado na sociedade, através de seu contrato social. Agora, ser&...
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça divulgou em seu site na internet uma matéria intitulada “Suicídio e embriaguez não geram exclusão automática do direito à cobertura do seguro”[1], matéria esta que foi veiculada em diversos informativos jurídicos. Para aqueles que trabalham com seguros de vida é certo que a notícia do site do STJ não foi nenhuma novidade, todavia o te...
