Em muito se diferem as isenções, as imunidades e a anistia seus campos de abrangência variam de acordo com a limitação constitucional imposta pelo legislador. O ponto em comum desses institutos é o fato de que todos eles referem-se a fatos que não autorizam o surgimento da obrigação tributária, entretanto, a natureza jurídica destes três institutos é bem distinta, assim como diversas são as conseqüências trazidas por cada um. Grosso modo, as imunidades situam-se no...
O art. 578, da Consolidação das Leis Trabalhistas, a comumente conhecida “CLT” prevê a exigibilidade da contribuição sindical, fulcro da recepção constante do art. 8º e incisos, da Constituição Federal. Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, serão, sob a denominação de "Contribuição Sindical", pa...
A legislação e até mesmo o judiciário vêm cada vez mais alterando seus dispositivos e entendimentos em prol de uma justiça dotada de efetividade. Sendo assim, o procedimento de cumprimento de sentença foi simplificado e os atos expropriatórios, que visam a satisfação do crédito, também vêm sendo facilitados. O BACENJUD e o RENANJUD são instrumentos muito práticos e que trazem um bom retorno ao credor. Contudo, os devedores não param de buscar formas de burlar os sistemas para ...
A rapidez com que as empresas sofrem reestruturação nos dias atuais é notória e nem sempre os negócios jurídicos adjacentes à atividade empresária e em vigor à época da reestruturação passam por uma atualização necessária para que reflitam com precisão seus novos sujeitos de direitos e obrigações. Em muitos casos, os contratos de locação continuam em vigor após completa alteração do quadro societário da empresa Locat&aa...
A Lei Federal nº 9.296/96, inaugurou um seleto modo de prova mais comumente utilizado pelos agentes da polícia estadual e federal no combate a diversos fatos ilícitos descritos nas normas jurídicas de cunho penal. Vale dizer, tal lei federal veio descrever com minúcias aspectos nítidos de cuja permissão havia sido instituída pelo art. 5º, XII da nossa Constituição Federal. A regra é e será sempre a inviolabilidade do sigilo das correspondências, comunicações telegráficas, de...
