O instituto da delação premiada, que frequentemente vem sendo utilizado pelos réus no caso da Operação Lava Jato, ganha cada vez mais destaque no âmbito jurídico. A delação premiada é um acordo firmado com o Ministério Público e a Polícia Federal onde o réu ou suspeito de cometer crime se compromete, em troca de benefícios, a colaborar com as investigações. Aquele que colabora, chamado de delator, poderá receber diversos benefícios, como a diminuiç&at...
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por oito votos a dois, decidiu que os trabalhadores podem requerer na justiça apenas o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) dos últimos cinco anos. O Prazo para entrar com a ação trabalhista permanece sendo de dois anos. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio Supremo, até então, era de que o trabalhador podia discutir os últimos trinta anos, com fulcro na Súmula 362 do TST e no artigo 23 da Lei nº 8.036/90. Ocorre que, segundo o Ministro Gilm...
Iniciou-se na semana passada, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o debate sobre como deve ser contado o prazo prescricional de execução fiscal quando não forem encontrados bens do devedor. Julgamento este que está ocorrendo na 1ª Seção e encontra-se suspenso devido a um pedido de vista do ministro Herman Benjamin. Até o momento, somente o ministro relator Mauro Campbell Marques avaliou a questão. Os ministros devem interpretar os principais pontos do artigo 40 da Lei de Execução fiscal. Este dispositivo ad...
A recente alteração trazida pela Lei 13.043 de 13 de novembro de 2014 possibilita a escolha do seguro garantia como forma do contribuinte caucionar valores de tributos exigidos em execuções fiscais. Agora, além do depósito e fiança, o contribuinte poderá optar pelo seguro garantia como forma de caução. A utilização do seguro garantia traz diversas vantagens em relação a outras formas de caução, não só ao contribuinte, mas como ao próprio Fisco. Dentr...
Em algum momento já paramos para pensar por que a corrupção ainda assola nossa pátria mesmo diante de uma Lei com o nome tão sugestivo: ”Lei da Ficha Limpa” Pois bem, ao analisarmos os dispositivos da Lei complementar 135/2010, podemos observar que algumas brechas foram deixadas, a ponto de inúmeros candidatos nas eleições de 2014, que aos olhos do povo não têm a ficha tão limpa assim, candidatassem-se sem nenhum problema. Como se trata de uma lei recente sem jurisprudência, os causídicos inte...
