Artigos

O Crime Tributário estabelecido na LEI 8.137/90 e o tratamento dado pela lei de lavagem de capitais, LEI 12.683/12

27/04/2017

Tem-se visto com certa frequência um aumento considerável de investigações feitas pela Polícia Federal com supedâneo em pesquisas e resultados oriundos do COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, no que toca especificamente às transferências internacionais de valores.   Com efeito, a Lei 9.613/98, objeto de alterações pela Lei 12.683/12, não somente estabeleceu as hipóteses legais do crime de lavagem ou ocultação de bens como também criou o Conselho de Controle de Atividades...

Possibilidade de substituição da garantia sem limitação

27/04/2017

A Lei nº 13.043/14 deu nova redação ao art. 15, I, da Lei de Execuções Fiscais (LEF)[1], acrescendo ao dispositivo a possibilidade de substituição da garantia por seguro garantia, não havendo inversão na ordem de preferência do art. 11, além de manter a substituição da penhora pela Fazenda.   A forma de garantia da execução fiscal, estabelecida pela Lei nº 6.830/80, nos artigos 9º[2] e 11, é exemplificativa, não encerra rol taxativo, por isso pode ser aceita gara...

O Instituto da Mediação no Novo Código de Processo Civil

27/04/2017

O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 334[1], prevê a instituição da mediação. Diferentemente do seu antecessor, o novo diploma processual privilegia a figura do mediador já no início do processo.   Isso significa dizer que o primeiro ato do juiz que recebe a petição inicial é tentar uma composição com as partes, mediante uma audiência marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.   O objetivo mostra-se evidente, na medida em que a nova lei processual civil...

Exclusão do ICMS da base da PIS e da COFINS

24/03/2017

Ref.: Boletim –Exclusão do ICMS da base da PIS e da COFINS   O Supremo Tribunal Federal findou uma batalha que se arrastava há 10 anos. Por 6 votos a 4, em favor do contribuinte, a instância máxima do Poder Judiciário decidiu pela exclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora a decisão em tela tenha validade apenas para a empresa que figurou no polo ativo da ação, ela abre uma enorme possibilidade para todas as demais empresas que nos últimos cinco anos calcularam...

Suspenso julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins

24/03/2017

Foi suspenso, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que discute a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).   A matéria está sendo analisada no Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, e o resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâ...