Para o STJ, devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa. Em decisão unânime, a 3ª turma do STJ definiu que não incide a multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC, na hipótese do devedor efetuar o depósito do montante em execução dentro do prazo legal de 15 dias, mas só juntar aos autos o respectivo comprovante após o decurso de tal prazo. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso (processo relacionado: RESP 1047510), a eventual omissão em t...
A Receita Federal prorrogou até a meia-noite do dia 18 de dezembro o prazo para que as empresas que optaram pelo Regime Tributário de Transição (RTT) e que recolhem tributos pelo lucro real entreguem o Fcont (documento de reconciliação das regras contábeis para fins tributários). O prazo inicial para entrega do Fcont venceu no dia 30 de novembro e, segundo a Receita, foram entregues 4.570 arquivos de empresas dentro do prazo. O Fisco calculava que receberia entre 4 mil e 5 mil declarações. Poucos dias antes do prazo fi...
A partir de 1° de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações acessórias pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital. Importante mencionar que a assinatura digital só é efetivada mediante utilização de certificado digital válido, que precisa ser obtido junto aos órgãos autorizados. Isso é o que disciplina a Instrução Normativa RFB 969/2009. Fonte: site da Receita Fed...
