A distribuição do ônus probatório é regida pela regra estática, no qual, cabia ao Réu a comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, já ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com advento do Novo Código de Processo Civil houve a introdução da teria da dinamização do ônus da prova atribuindo ao magistrado há possibilidade atribuir o ônus da prova de modo diverso diante das circunst&acir...
A Classificação Fiscal de Mercadorias, estabelecida pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), adveio da necessidade de se promover melhor segurança nas relações comerciais e controle dos produtos e mercadorias comercializados entre os países. Antes da criação desse sistema, cada país classificava suas mercadorias com base em seus conceitos internos. Na busca de organizar o mercado e melhor definir uma linguagem universal para que os Estados pudessem interagir de forma global no comércio de mercadorias e servi...
A reforma implementada pela Lei 11.382/2006 modernizou as vias executivas para que estas sejam eficazes na busca pela efetividade das decisões judiciais, na viabilidade do processo como instrumento capaz de satisfazer o interesse do credor. Esta modificação alterou significativamente os Embargos à Execução. Uma das alterações citadas é que os embargos poderão ser interpostos independente de garantia do juízo através de penhora, depósito ou caução e a sua interposiç&ati...
Não obstante, as sentenças devam ser voluntariamente cumpridas no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de dez por cento (atual art. 475-J, §3° do CPC), tal dispositivo sempre foi motivo de discussão, pois devia ser interpretado em harmonia com o restante do Código de Processo Civil, em especial o artigo 234 que prevê a intimação como meio de intercâmbio processual e se presta à cientificação dos atos processuais. A questão sempre foi muito co...
Nas relações contratuais securitárias, a indenização é condicionada a conversão do dano potencial em dano efetivo, assim entende-se que o pagamento da indenização é a "materialização" em pecúnia do serviço de tutela que o segurador se obrigou a prestar ao segurado. Outrossim, importante observar que o principal interesse do Segurado não é o recebimento do capital segurado, mas sim a segurança de estar resguardado contra um possível risco previsto na a...
