Publicada em 20/05/2014, a Lei do Desmonte que entrou em vigor em maio de 2015, trouxe significativas mudanças na atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, pois regulamentou a atividade das empresas de desmontagem, assim como trouxe efetividade no contexto para a sociedade brasileira, especialmente nas questões de segurança pública, meio ambiente e oportunidades para o consumidor. Isto porque, com a regulamentação as empresas de desmontagem deverão atender alguns requisitos previstos em lei, possibilitando o credenci...
Com a promulgação do atual Código Civil, o Legislador alterou o conteúdo do dispositivo do artigo 798, caput, que trata sobre o suicídio nos contratos de seguros, acabou adotando um critério objetivo temporal, na qual estipula um período de carência de dois anos a partir da data da contratação, a saber: "O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observ...
Com a implementação da Lei nº. 11.232/05, o processo de conhecimento e de execução tornaram-se ato contínuo, sendo tal modificação mais benéfica, na medida em que criou uma nova combinação processual a tempos necessária. No entanto surgiu aqui o ponto de desacordo no que tange os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Foram muitas discussões e após recursos repetitivos restou pacificado pelo STJ quanto a incidência de honorários no caso de &e...
Sob o argumento de que a Lei nº 13.103/15, chamada pela imprensa de “Lei dos Caminhoneiros”, retirou dos trabalhadores os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e na Lei 12.619/2012, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, ajuizou perante o STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, com pedido de liminar. Apesar dos argumentos da CNTTT de que a nova “Lei dos Caminhoneiros” afronta a ...
Essa linha de negócios tem por objetivo garantir a quitação de uma dívida do segurado em casos de morte, invalidez ou desemprego involuntário. A empresa credora que pode ser tanto a instituição financeira como o comércio em geral, será o primeiro beneficiário para este tipo de seguro. A fiscalização das modalidades de seguro é realizada através da SUSEP tem por fim garantir a efetividade do seguro e o atendimento de suas finalidades. Não se pode, nem se deve deixar ao arbítrio do s...
