A Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB n° 995/10, atendeu a uma solicitação feita pela Fenacon. Até a segunda semana de janeiro era obrigatório o uso de certificação digital na apresentação de declarações pelas empresas de lucro presumido a partir de janeiro de 2010 e essas empresas tinham até junho para se adequar. O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, alertou a Receita de que o prazo não era suficiente para as Autoridades Certificadoras atenderem a demanda de...
O Ministério da Previdência Social publicou no último dia 13 as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.024,97; de 9% para quem ganha entre R$ 1.024,98 e R$ 1.708,27 e de 11% para os que ganham entre R$ 1.708,27 e R$ 3.416,54. Mas, atenção: essas alíquotas são relativas aos salários pagos em janeiro e deverão ser recolhidas apenas em fevereiro. Os recolhiment...
Segundo Instrução Normativa da Receita Federal, considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2009. A DSPJ - Inativa 2010 deve ser apresentada tamb&e...
Com o objetivo de coibir uso de recibos falsos para dedução no IR, Fisco institui declaração para profissionais da área médica. O atraso na entrega dessa declaração, a partir de 2011, dará multa de R$ 5.000,00 aos profissionais obrigados. Na primeira semana de janeiro de 2010 a Receita Federal instituiu a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), uma nova obrigação tributária para todos os profissionais da área de saúde -pessoas jurídicas ou equiparadas – p...
Em 30/11/2009 foi publicada a Instrução Normativa n° 974, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF). O ato altera as normas que disciplinam os fatos geradores a partir de 1° de janeiro de 2010. As principais alterações da IN são: 1) Estabelece a entrega mensal da DCTF para todas as pessoas jurídicas obrigadas a sua entrega. 2) Dispensa a entrega da DCTF pelas pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar, exceto da declara&cced...
