Artigos

Da legítima negativa ao pagamento da indenização pelo agravamento de risco do empregado não habilitado

24/08/2016

O agravamento de risco é a perda da cobertura securitária que ocorrerá se o segurado agravar intencionalmente o risco do contrato (artigo 768 do Código Civil), assim como omitir dolosamente acerca de qualquer incidente suscetível de agravar o risco coberto, nos termos do artigo 796 do Código Civil. Sendo o dever de informar pressuposto da boa-fé objetiva do segurado.   Agravar o risco significa aumentar a probabilidade de ocorrência de dano ao interesse garantido ou aumentar a extensão da lesão, alterando as circunst&a...

O limite da indenização por invalidez em contratos de seguro

24/08/2016

O seguro de invalidez permanente por acidente, tem por finalidade garantir o pagamento de uma indenização para perda, redução ou incapacidade funcional definitivo total ou parcial de um membro ou órgão do segurado. O valor da indenização é proporcional à lesão, podendo chegar até o limite do capital segurado. A invalidez permanente por acidente deve ser comprovada com declaração médica, obrigatoriamente, quando é dada a alta ao segurado. Se faz necessário a constata&cced...

A boa fé nos contratos de seguro

15/07/2016

O princípio da boa-fé é um princípio geral e tem valor genérico que embasa a compreensão e aplicação do sistema jurídico. Com base nisso, as relações jurídicas devem possuir um comportamento ético, honesto e leal entre as partes. E em diversas situações, é a própria lei que sinaliza expressamente a boa-fé como principal direção a se observar nos casos concretos.   Nos contratos de seguro o princípio da boa-fé está fundado nos ar...

Monitoramento eletrônico de presos

15/07/2016

O sistema prisional é cercado por diversos problemas que, de certo modo, não permitem a ressocialização do preso dentro dos estabelecimentos prisionais, por questões de superlotação das celas, de falta de condições mínimas de higiene, alimentação, educação, vestuário, dentre outras.   Isto porque, a Lei de Execução Penal nº. 7.210/84 não vem cumprindo o seu papel, tampouco atingindo suas finalidades, mostrando?se ineficaz perante o ordenamento jurídic...

A Falência da função judiciária

15/07/2016

O Poder Judiciário está entrando em colapso econômico. O judiciário brasileiro gasta um valor aproximado de R$ 90 bilhões com todos os membros em todo o território nacional. Contundo, ninguém sabe dizer ao certo, o motivo deste valor exorbitante. Muitos dizem que é por reconhecimento dos Ministros, Magistrados e até mesmo dos funcionários que trabalham no sistema.   Estudos realizados pelo cientista político Luciano Da Ros, (da UFRGS-Universidade Federal do Rio Grande do Sul), comprovam que o Estado Democr&aacut...