Artigos

Imunidade Tributária: Templos de qualquer culto e Maçonaria

11/02/2015

A imunidade tributária assegurada aos templos de qualquer culto está prevista no Art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, visa garantir a liberdade religiosa, que se trata de um direito fundamental constitucional, nos termos do Art. 5º, VI, da Carta Magna: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Partindo-se desta premissa, por certo a i...

Fraude Bancária: Um Ilícito Civil?

11/02/2015

Sem sombra de dúvidas o maior obstáculo para o desenvolvimento de uma instituição financeira no Brasil é o custo dos ilícitos fraudulentos. Sem adentrar nos méritos estatísticos, sabemos que os prejuízos causados por fraudes em instituições financeiras ultrapassam os milhões ano a ano se compararmos a somatória nacional. Mas não se pode responsabilizar única e integralmente o poder judiciário brasileiro. Como toda característica principal desse poder, a busca pela justi&ccedi...

Matéria Sumulada Não é Matéria Encerrada

11/02/2015

Súmulas são resumos de reiterados entendimentos jurisprudenciais que são expedidos por um tribunal com o fito de se orientar o trabalho dos demais operadores do poder judiciário na tarefa de julgamento das ações judiciais. Muito se questiona se uma súmula põe fim à determinada matéria sobre a qual ela dispõe, é certo que a edição de uma súmula sobre determinada matéria ajuda muito no trabalho dos julgadores. Tendo por pressuposto que as fontes do direito são as leis, a doutr...

As Redes Sociais e o Poder Judiciário

11/02/2015

Recentemente, fui procurada por um amigo atormentado com um problema com uma operadora de telefonia. Ele teve o serviço de sua linha suspenso de forma arbitrária e equivocada, mesmo estando com todas as contas pagas. Ligou muito aborrecido e irritado porque não havia conseguido resolver a questão nos canais de atendimento da operadora. Queria meu conselho profissional. Não tive dúvida. A questão era muito simples de resolver e disse que conseguiríamos, na justiça, por meio do Juizado Especial Cível, restabelecer a linha ra...

O Regime Monofásico do Pis e da Cofins e o Crédito Tributário dos Varejistas e Atacadistas – Entendimento Fiscal

11/02/2015

Em recente trabalho voltado para a reapuração fiscal de determinada empresa distribuidora de produtos de higiene e limpeza, identificamos uma situação específica envolvendo o conhecido regime monofásico aplicado às contribuições sociais destinadas ao PIS e COFINS. Esse regime, basicamente, consiste em mecanismo similar ao fenômeno jurídico da substituição tributária. Nele, atribui-se a um determinado contribuinte a responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo para toda a ...