As operações de cisão, fusão e incorporação de empresas cresceram muito nos últimos anos. Os operadores do direito e aqueles que se especializaram em analisar as contas fiscais das empresas, diuturnamente se deparam com um sem fim de regras e lançamentos fiscais nas operações de cisão, fusão e incorporação. Dentre as operações de cisão mais comuns que temos nos deparado, remete-se à possibilidade das empresas, tributadas pelo Lucro Real, apropriarem os cr&eac...
1) As Terceira e Quarta Turmas do STJ pacificaram o entendimento de que a transferência de veículo gravado com propriedade fiduciária, à revelia do credor, é ato de cladestinidade incapaz de motivar a posse (artigo 1.208 do Código Civil de 2002), sendo, portanto, impossível a aquisição do bem por usucapião. (Exemplo: Resp 881.270). De acordo com o Ministro Luis Felipe Salomão, o entendimento pacificado pelas duas Turmas de Direito Privado do STJ freia o uso indiscriminado do instituto do usucapião: &ldq...
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso proposto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), determinando o bloqueio de ativos financeiros em nome dos agravados, para cobrança de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, competências 2002 a 2004, no valor de, à época, R$ 49.598,90. A CVM recorreu ao TRF da 1.ª Região contra decisão que havia negado o pedido de reiteração da ordem de bloqueio, via Bacenjud, porque "o def...
Desde que o comércio eletrônico de mercadorias se solidificou com a explosão do número de transações comerciais em todo o Brasil, através das lojas “virtuais”, as secretarias da fazenda de todos os Estados da federação observaram a necessidade de regulamentar o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços, ICMS, dentro do chamado “e-commerce”. As transações comerciais através da internet quintuplicaram nos últimos dois anos. Hoje se compra e ven...
No dia 28 de junho a Corte Especial do STJ aprovou dez novas súmulas. Em que não possuir efeito vinculante, as Súmulas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte e servem de orientação ao mundo jurídico sobre a jurisprudência firmada pelo Tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país Abaixo os enunciados: Justiça gratuita para pessoa jurídica Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gr...
