O sistema de penhora via BACENJUD surgiu em 2001 através do convênio entre o Poder Judiciário e o Banco Central, com o objetivo de atender com maior celeridade e efetividade as ordens judiciais de penhora de contas, inclusive o seu desbloqueio. No final de 2005 entrou em funcionamento uma nova versão do sistema implementando novas funcionalidades, agilizando ainda mais as respostas de bloqueios impedindo assim que os devedores em ação judicial possam agir de má fé, levantando o dinheiro da conta preventivamente assim que tomem con...
Com o desenvolvimento e aprimoramento de diversas atividades de emprego somado ao fato a desnecessidade de presença física de empregados e o deslocamento de profissionais dentro das metrópoles, muito tem se questionado pela possibilidade de implantação do home office ou teletrabalho. Diante desta nova realidade e desde 2011 a CLT equiparou o trabalho a distância com o trabalho realizado dentro das dependências da empresa. Assim, o artigo 6º da CLT define que não existe distinção entre o trabalho realizad...
O fenômeno da terceirização teve início durante a Segunda Guerra Mundial, quando houve uma sobrecarga nas indústrias bélicas devido a grande demanda por armamentos. Para dar conta desta grande demanda tais indústrias passaram a delegar serviços à terceiros, acarretando numa mudança no modelo de produção até então utilizado. Assim, da noção de centralização de todas as etapas da produção sob um comando único, passou-se à desconcentra&c...
A Reforma trabalhista sancionada no dia 13 de julho cria uma categoria de serviço que até então inexistia nas leis de trabalho: a do contrato intermitente no qual a prestação de serviços não é continua, embora com subordinação. De acordo com a reforma as empresas poderão contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços. A mudança, assim como todas as outras previstas na reforma, começará a valer a part...
Prezados Senhores, O tema “incidência de contribuição social sobre as verbas indenizatórias” não é recente. Muitas empresas vêm discutindo judicialmente a incidência da contribuição social sobre todas as verbas pagas aos empregados, de cunho indenizatório, eis que essas não poderiam sofrer a cobrança da contribuição. Aquelas que foram às portas do Poder Judiciário obtiveram êxito na medida ? decisões que foram reanalisadas e mantidas pelos Tribunais...
