Artigos

O fim da indústria do dano moral

18/11/2016

Entende-se por dano moral o abalo psíquico de uma pessoa, por meio de ofensa à sua honra, intimidade, privacidade, nome, imagem, ou até mesmo à sua integridade física.   Ou seja, referido dano corresponde às violações de natureza não econômica; quando o bem em questão se trata de ordem moral e não material, ficando, deste modo, difícil sua comprovação.   Porém, com o novo Código de Processo Cível, comprovar a ocorrência do dano, ainda que ele seja de ...

A prescrição nos contratos de seguro de vida

18/11/2016

Com o surgimento do Novo Código Civil de 2002, surgiram diversas divergências e discussões quanto aos prazos prescricionais e seus efeitos nos contratos de seguro.   A discussão cingia-se quanto ao prazo prescricional a ser aplicado à pretensão deduzida pelo segurado em face da seguradora, ou seja, a permanência do prazo anual, antigamente disposta no § 6º inciso II do art. 178 do Código de 1916 ou se modificaria para 5 anos, em virtude do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.   O legislador decidiu por m...

Normas gerais de direito tributário ementa: Depósito judicial em montante superior ao crédito tributário controvertido.

18/11/2016

O depósito judicial em pecúnia cujo valor corresponde ao montante integral do crédito tributário controvertido suspende a exigibilidade deste. Constatada a existência de depósitos judiciais em excesso (assim entendido o montante de depósitos judiciais que ultrapassar o valor necessário para suspender a exigibilidade do crédito tributário controvertido), o levantamento do referido excesso antes do final da lide, a pedido do depositante, depende de autorização do Juízo competente.   Havendo montante ...

Possibilidade de protesto de dívidas fiscais e tributárias

28/09/2016

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a possibilidade de discutir a inconstitucionalidade do protesto de dívidas fiscais e tributárias dos contribuintes. O principal argumento que levava o contribuinte alegar a inconstitucionalidade estava restrita a coação que o sujeito passivo da obrigação tributária estaria a sofrer por conta do protesto. Alegam sobretudo que seria uma forma de cobrança do tributo e que o Estado já possuía meios hábeis para a satisfação do crédito tribut&...

Breves considerações sobre a possibilidade de juntada posterior do preparo recolhido tempestivamente

28/09/2016

Muito já se discutiu acerca da deserção quanto ao recolhimento das custas de preparo recursal dentro do prazo legal, mas com juntada posterior do comprovante nos autos. O excesso de apego ao formalismo se mostra como prática retrógrada, distanciando o processo da sua real finalidade.  Esse é um dos fundamentos que embasam grande parte das alterações processuais observadas no Código de Processo Civil, conforme se verifica por exemplo do disposto no artigo 1.007, § 7º. Isso porque o pressuposto fundamental da ...