Publicada em 20/05/2014, a Lei do Desmonte que entrou em vigor em maio de 2015, trouxe significativas mudanças na atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, pois regulamentou a atividade das empresas de desmontagem, assim como trouxe efetividade no contexto para a sociedade brasileira, especialmente nas questões de segurança pública, meio ambiente e oportunidades para o consumidor. Isto porque, com a regulamentação as empresas de desmontagem deverão atender alguns requisitos previstos em lei, possibilita...
Foi publicada no D.O. U., a instrução normativa nº 1677, de 8 de dezembro de 2016, que define regras de parcelamento de tributos do Simples Nacional. O parcelamento de que trata essa Instrução Normativa englobará os tributos federais devidos de acordo com as regras específicas do Simples Nacional. Não podem fazer ser incluídos nesse parcelamento: - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU); I- aos débitos de Imposto sobre Operações relativas à Circula&cced...
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso V, estabeleceu de forma taxativa como direito fundamental a possibilidade de reparação do dano moral por meio de indenização. A previsão ocasionou um aumento significativo nos litígios decorrentes das situações fáticas diversas que culminou na banalização do instituto. Diante da quantidade vultuosa de processos a doutrina conceituou e a jurisprudência fixou a extensão, o cabimento e quantificação do dano mora...
Existe hoje na seara jurídica administrativa um grande entrave às companhias seguradoras quando da ocorrência de furto de veículo segurado. Ocorre que o Departamento de Trânsito Nacional-Detran somente realiza a transferência mediante a vistoria do bem. Ora como realizar vistoria de veículo não localizado? Como realizar a baixa se o mesmo não foi encontrado? Eis que surge o grande entrave vivenciado diariamente pelos segurados e também pelas Companhias Seguradoras. Se na ocorrência do sinistro o bem não fo...
Constata-se que ultimamente em recentes decisões alguns magistrados arbitram condenação sucumbencial em face das seguradoras que não resistiram a denunciação ao feito. De acordo com o atual Código de Processo Civil o direito regressivo está estabelecido no inciso II do artigo 125: – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Ocorre que a arbitraria condenação em honorários...
