Artigos

Doença preexistente, uma divergência jurídica

19/08/2015

AGRAVO REGIMENTAL -  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGURO DE VIDA -  EXAME PRÉVIO À CONTRATAÇÃO - EXIGIBILIDADE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - DOENÇA CONHECIDA - OMISSÃO DO SEGURADO. I- Embora caiba à instituição seguradora promover os exames prévios à contratação para aferir o exato grau de risco do negócio firmado, cabe ao Tribunal 'a quo' aferir omissão de má-fé com relação a doença ou molésti...

Dos contratos celebrados com deficientes visuais e da necessidade de perícia perante a justiça comum

19/08/2015

Para que um contrato seja válido, mister se faz a assinatura válida do contratante, onde deve exarar sua ciência de todas cláusulas. Ademais, a capacidade e incapacidade devem também ser levadas em conta.   A incapacidade jurídica está relacionada a falta de discernimento e lucidez para querer e entender, ou seja, impossibilidade de manifestar a vontade conforme a realidade. Para que se afirme que a pessoa portadora de deficiência é incapaz, deverá a mesma ser submetida ao regular processo de interdição, s...

A ilegalidade da apreensão de bens e valores sem o devido processo legal. Considerações da Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos).

25/05/2015

A Lei 11.343/06, mais comumente conhecida como a “Lei de Tóxicos”, tece importante procedimento processual e concomitante aos artigos 125 a 144 do CPP, ligando a atividade do Juiz, o Ministério Público e a representação da autoridade policial, cada um na sua competência. Diz o art. 60, da Lei 11.343/06: “Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo ind&i...

Aposentadoria especial e o equipamento de proteção

11/02/2015

A aposentadoria especial é uma forma de beneficiar aquele trabalhador que exerce suas atividades laborais em condições prejudiciais à saúde. Para tanto, o trabalhador deve comprovar que laborou com agentes nocivos durante o período exigido. Entre seus principais benefícios estão a diminuição do tempo de contribuição exigido pela Previdência Social e o fator previdenciário não recair sobre seus cálculos.  Em relação ao tema, muito se discutia no tocante ao EPI ...

A nova lei sobre lucros auferidos no exterior

11/02/2015

A tributação dos lucros auferidos no exterior já era regulamentada pela Lei 9.249 de 1995, mas foi a partir da publicação da Medida Provisória 2.158-35, em 2001, que ocorreu um agravamento do cenário tributário no que diz respeito ao investimento brasileiro no exterior. A legislação passou a entrar em conflito direto com Tratados Internacionais no tocante a dupla tributação. O entendimento da Fazenda Nacional resumia-se que o lucro tributado no Brasil não representaria lucro da empresa no exterior, ma...