Nova tendência nas ações judiciais com pedidos de indenização contra grandes empresas está surgindo no Brasil, sobretudo nos Juizados Especiais Cíveis. Além dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, começam a surgir os pedidos de indenização por danos morais sociais. Alguns juízes reconhecem o instituto e, de forma perigosa, começam a julgar procedente parte dos pedidos, trazendo mais uma fonte de preocupação e de ônus para as empresas que já pagam a...
O Código de Ética da OAB impede a divulgação de clientes e demandas, por entender como mercantilista esse tipo de exposição. Mas qual seria o sentido disto nos dias de hoje? Afinal, vivemos num mundo cada vez mais dinâmico, e a maior profissionalização de advogados e bancas, inclusive na área da comunicação, não haveria de fugir a essa regra. Longe de defender a transformação do segmento em mero balcão de vendas, o que se pleiteia é o respeito à prerrogativa de pr...
Em artigo anteriormente escrito tivemos a oportunidade de tratar da questão relativa a inclusão das despesas aduaneiras na base da cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Na oportunidade, criticamos o posicionamento da Receita Federal que, de forma não espantosa, valendo-se da sua sanha arrecadatória, promove verdadeira bagunça na cabeça do contribuinte, ora determinando a inclusão das despesas aduaneiras na base do PIS e da COFINS ora decidindo o contrário. Reprisando. As despesas aduaneiras pagas &agra...
Apesar de ser prática muito comum entre as empresas, a verificação dos antecedentes criminais dos candidatos à vagas de empregos é procedimento mal visto pelo Tribunal Regional do Trabalho e pode ensejar, ao trabalhador envolvido, o direito de receber indenização por danos morais. As empresas muitas vezes utilizam deste mecanismo de pesquisa para ter mais segurança na contratação de seu pessoal, já que muitos funcionários lidam diariamente com bens preciosos da empresas, sejam estes tangíveis ou...
Derivado das modificações (relativamente) contemporâneas implementadas no Código de Processo Civil, o Inventário e Partilha Extrajudicial por instrumento público, representam um significativo progresso, não só na seara do Direito de Família e das Sucessões, mas também nas questões processuais. A criação desse instituto se baseou nos Princípios Informativos (ou formativos) do Direito Processual Civil, quais sejam o da Economia Processual, ligados intrinsicamente aos da celeridade, simplifica...
