O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 334[1], prevê a instituição da mediação. Diferentemente do seu antecessor, o novo diploma processual privilegia a figura do mediador já no início do processo. Isso significa dizer que o primeiro ato do juiz que recebe a petição inicial é tentar uma composição com as partes, mediante uma audiência marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O objetivo mostra-se evidente, na medida em que a nova lei processual civil...
Como se sabe, quando da ocorrência de acidente de trânsito onde existir vítimas, a mesma poderá ingressar em juízo para reaver do causador do dano reembolso dos valores dispendidos para o conserto das avarias, bem como, indenização pelos prejuízos sofridos. Ocorre que nos casos em que o causador do dano possui contrato de seguro com cobertura a título de responsabilidade civil facultativa para terceiros, não existe no direito pátrio legislação específica na qual a companhia seguradora se ob...
Podemos definir a exceção de pré-executividade como uma das formas de defesa do executado em processo de execução, com o fim de demonstrar falta das condições ou pressupostos da ação de execução sem necessidade de garantir o juízo. Como se sabe, em que pese não haver previsão específica para o cabimento da exceção de pré-executividade no direito brasileiro, é hoje pacificamente aceita a sua utilização, desde que respeitados os limites das m...
Como se sabe o prêmio é o valor pago pelo segurado como garantia ao que foi contratado na apólice, com essa contraprestação a seguradora se obriga a efetuar o pagamento do capital segurado no caso da ocorrência o risco previsto. Via de regra, a cobertura individual cessa automaticamente se o segurado deixar de adimplir três parcelas mensais consecutivas do prêmio. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que é inadmissível o cancelamento ou a suspensão do contrato de seg...
É fato público e notório que o consumo excessivo de álcool provoca uma série de problemas, entre os quais podemos elencar a falta de reflexos, sonolência, perda de coordenação motora, perda de concentração, etc, que dificultam a ação de guiar um carro. Sabe-se ainda que a embriaguez ao volante é causa de grande quantidade de acidentes automobilísticos de consequências graves, não é a toa que o próprio ordenamento jurídico brasileiro proíbe tal pr&aa...
