Artigos

A prescrição nas ações de ressarcimento em face de Planos de saúde

11/02/2015

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça veiculou em seu sítio eletrônico notícia acerca de decisão que reconheceu que o prazo prescricional para a propositura de ação que visa o reembolso de despesas efetuadas com tratamento de saúde é de dez anos[1]. No julgamento do Recurso Especial 1.176.320-RS, o Ministro Relator proferiu o seu voto no sentido de dar provimento ao Recurso interposto pelo Segurado acolhendo o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a propositura de ação de ressarcimento em face de empresa ad...

Vendas não adimplidas - Tratamento Fiscal - IRPJ e CSSL

11/02/2015

A legislação federal estabelece alguns critérios que as empresas devem observar a fim de obter na sua escrita fiscal a reverão dos tributos recolhidos sobre suas vendas não adimplidas. Para fins da legislação fiscal poderão ser registrados como perda, os créditos, (RIR/1999, art. 340, § 1o): a) em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, mediante sentença emanada do Poder Judiciário; b) sem garantia de valor: b.1) até R$ 5.000,00, por oper...

Excludente de responsabilidade civil do fornecedor de serviços sob o enfoque do fortuito externo

11/02/2015

Inicialmente é necessário traçar o conceito de responsabilidade civil sob a perspectiva doutrinária, dado seu sentido polissêmico e em muitas vezes divergentes em certos pontos.   Neste raciocínio de ideias Maria Helena Diniz (2009, p. 34) conceitua responsabilidade civil como:   “(...) a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou...

Os Bancos como exequentes - Misericordiosos? O problema da jurisdiçao efetiva e ineficaz

11/02/2015

Os bancos e outras instituições financeiras fomentam a economia através dos serviços de prestação de crédito. Ao mesmo tempo são também credores habituais em diversas ações que tramitam no judiciário.   Declarado em sentença como detentor de um direito creditório começa a fase de execução. Sempre que os bancos figuram como pólo ativo de um processo de execução nos indagamos se há aplicação da eficácia estatal quando direc...

Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho entra em vigor dia 1º de fevereiro de 2013

11/02/2015

O novo TRCT possui novos campos que são suficientes para discriminação de todas as verbas credoras (horas extras trabalhadas com respectivo percentual, férias e décimo terceiro separados por cada exercício vencido e não quitado, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, aviso prévio indenizado, comissões, multas entre outras verbas), bem como de todas as deduções e descontos (pensões, contribuição à Previdência, adiantamentos, IR etc).   Para trabalhadores com meno...