Artigos

Responsabilidade Solidária de dívidas tributárias

11/02/2015

Importante decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu que após a cisão parcial de empresa permanece a responsabilidade solidária tanto da empresa cindida quanto da empresa incorporadora no que tange às obrigações tributárias. O cerne da questão era determinar o momento em que a obrigação tributária tornada efetiva era de responsabilidade da primeira ou segunda empresa, tendo em vistaque as inscrições em dívida ativa diziam respeito a fatos geradores anteriores &...

Seguros para riscos ambientais

11/02/2015

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 757: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. E na esfera ambiental? É possível torná-lo obrigatório?   No Brasil, é certo que quem causa um dano ambiental, independentemente de culpa, tem o dever de indenizar. A responsabilidade sempre será objetiva, sempre haverá obrigação de reparar o dano. &n...

Decisão do STJ Exige alteração da situação econômica do devedor para renovação da penhora on-line

11/02/2015

O Superior Tribunal de Justiça acaba de firmar entendimento de que nova tentativa de penhora on-line deve vir acompanhada com a devida justificativa e demonstração de alteração econômica no patrimônio do devedor. A Terceira Tuma, em decisão unânime, negou provimento ao Recurso Especial interposto por uma instituição contra decisão do TJ/SP. Originariamente, a instituição ajuizou uma execução de título extrajudicial e não foram encontrados bens sujeitos à penhora e ...

CARF adota entendimentos contrários aplicável ao pedido de ressarcimento de IPI

11/02/2015

Em recente decisão administrativa do CARF restou adotado entendimento contrário acerca do tema “Ressarcimento” no que toca à aplicação da “Taxa Selic” nos pedidos de Ressarcimento. No voto do Conselheiro Relator, Rodrigo Cardozo Miranda, não foi conhecido Recurso Extraordinário do contribuinte que pleiteava a correção monetária pela “Taxa Selic” envolvendo os temas do ressarcimento e da restituição. O voto do relator foi seguido à unanimidade pelos demais Co...

A eficácia do sistema de penhora on-line

11/02/2015

As chances de reaver o crédito judicialmente sempre estiveram relegadas aos esforços do advogado em localizar bens na esfera patrimonial do devedor. Árdua labuta para o causídico e sobremaneira injusta, ante a morosidade burocrática do Judiciário e a dificuldade de localizar bens em nome do devedor, decorrente, principalmente, da diversidade de aplicações e tipos de investimentos. As críticas ao Poder Judiciário e à legislação que visava salvaguardar os interesses do credor, e que não surtia...