Artigos

A Renegociação de Dívidas Rurais e o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Lei nº 13.606/2018

27/02/2018

 A badalada Lei traz aos produtores rurais pessoas físicas a redução da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, que atualmente é de 2%, para 1,2%. Uma redução de 40% na alíquota efetiva, incidente sobre a comercialização da produção agropecuária. A alíquota para os produtores rurais pessoas jurídicas permanece em 2,5%.    Os produtores deverão, a partir do próximo ano, optar pelo recolhimento da contribui&c...

Considerações sobre o Seguro viagem

23/02/2018

O  seguro viagem garante ao segurado indenização no caso da ocorrência de riscos cobertos durante período da viagem, que engloba o período compreendido entre o embarque, permanência e retorno do viajante.   Esta modalidade de seguro de pessoas, segundo estatísticas da Fenaprev (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), entre Janeiro e Abril/16 registrou um crescimento de mais de 56% em contratações.   Vale destacar que alguns países obrigam o turista a contratar o segur...

Os efeitos da Revelia com presunção relativa no atual CPC

19/01/2018

Muito embora o CPC não tenha trazido nenhuma novidade em relação ao antigo artigo 319 (atual 344) nesta questão, o atual Código continua firmando que os fatos alegados na inicial pelo autor e não contestados pelo réu se tornam, incontroversos e, desta forma, dispensam comprovação.   Entretanto, a circunstância de o Réu não comparecer no processo e não apresentar defesa no prazo legal na hipótese de citação válida, isso por si só não implica necessariamente ...

O enquadramento das coberturas contratuais no Ramo Automóvel segundo as Seguradoras

19/01/2018

O enquadramento das coberturas nos contratos de seguro é uma questão imprescindível do ponto de vista das Seguradoras, uma vez que as definições dos riscos impactam na realização do cálculo atuarial. As Seguradoras nas disposições dos contratos conceituam as modalidades de danos que definirão suas responsabilidades em indenizar o segurado nos limites previstos nas coberturas contratadas. A controvérsia reside no enquadramento de tais coberturas, visto que o instituto da Responsabilidade Civil se divide no dan...

O instituto do dano moral nos contratos de seguro

19/01/2018

De acordo com o Código Civil, restou estabelecido em seu artigo 757 as disposições gerais dos contratos de seguros: pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Assim, conforme determinado em lei, após a devida análise de perfil do segurado, os riscos cobertos serão predeterminados quando da contratação, mediante o pagamento de prêmio. Entretanto, constata-se que, em alguns julgado...