A recentíssima Súmula 616, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, trouxe importantes mudanças, que certamente impactarão sobre as Seguradoras. De acordo com o novo verbete sumular, as Seguradoras devem providenciar a comunicação prévia do segurado, que se encontra em atraso com o pagamento do prêmio, sob pena de ser devida a indenização securitária. Ou seja: se a Seguradora não efetua a comunicação prévia ao segurado que se encontra inadimplente, ser&...
A 2ª seção do STJ aprovou nova súmula a respeito da cobertura de seguro de vida nos casos de suicídio. O novo verbete sumular prevê que o suicídio não terá cobertura nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. O enunciado, que recebeu o número 610, tem a seguinte redação: “O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do monta...
Um importantíssimo ponto que vem sendo muito discutido na doutrina e nos Tribunais diz respeito às medidas coercitivas implementadas pelo Novo Código de Processo Civil. Com suporte no art. 139, inciso IV, o qual confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, um ponto da redação qual seja, “todas as medidas”, tem ...
A nova lei de Migração, sancionada em novembro de 2017, surgiu para substituir o antigo Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do Regime Militar. A lei é considerada um avanço, mas alguns artigos do decreto foram criticados pela Defensoria Pública da União, por contrariar alguns aspectos do texto da lei, dentre eles a regulamentação da reunião familiar de solicitante de asilo político, visto que o decreto determina que os familiares devem estar em território nacional, entretanto, na prátic...
Nos dias de hoje, o tempo e um recurso inestimável, pois cada vez mais, com o caos do dia a dia, o transito nas grandes cidades, cada minuto que perdemos com coisas desnecessárias geram grandes prejuízos, não somente monetários, mas também psicológicos. Quem já não passou horas em um telefone tentando resolver problemas para repararem algum serviço que está sendo prestado em má qualidade, ou até mesmo para cancelar o mesmo. Muitos consumidores são compelidos a desperdiçar ...
